Termos e Condições de Uso
da Plataforma 79m002

Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao 79m002. Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma disponível em 79m002.net, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável do 79m002, que integram este documento por referência.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma 79m002. O simples acesso ao site ou a criação de uma conta constitui aceitação plena e irrevogável de todas as regras aqui estabelecidas.

Estes Termos constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário") e o 79m002 ("Plataforma", "nós", "nosso"). O 79m002 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, com aviso prévio publicado na plataforma. O uso continuado após a publicação de alterações implica aceitação das novas condições.

Elegibilidade e Cadastro

O ac esso e o uso da plataforma 79m002 são estritamente reservados a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar impedido de utilizar serviços de apostas ou jogos de azar por determinação judicial, administrativa ou por autoexclusão voluntária;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro.

Cada usuário pode manter apenas uma única conta na plataforma 79m002. A criação de contas duplicadas, múltiplas ou em nome de terceiros é proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com possível retenção de saldos pendentes de verificação.

O 79m002 reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério, caso verifique inconsistências nas informações fornecidas, indícios de fraude ou violação destes Termos.

Verificação de Identidade (KYC)

O 79m002 adota procedimentos de verificação de identidade ("KYC" — Know Your Customer) em conformidade com as melhores práticas do setor de iGaming e com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e regulamentações complementares).

3.1 Documentos Exigidos

Para validação completa da conta e liberação de saques, o usuário deverá apresentar:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido e legível;
• Comprovante de CPF: cartão CPF, CNH ou documento que contenha o número do CPF;
• Selfie com documento: foto do titular segurando o documento de identidade;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone emitida nos últimos 90 dias;
• Dados bancários: confirmação da chave Pix utilizada para saques, vinculada ao CPF do titular da conta.

3.2 Prazo e Consequências da Não Verificação

O processo de verificação deverá ser concluído em até 72 horas após a solicitação pelo 79m002. Contas não verificadas no prazo estabelecido poderão ter operações de saque suspensas até a conclusão do processo. O 79m002 não é responsável por atrasos decorrentes do envio incompleto ou incorreto de documentos pelo usuário.

Conta do Usuário

O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade das suas credenciais de acesso (login e senha) à plataforma 79m002. Qualquer atividade realizada com as credenciais do usuário será de sua responsabilidade exclusiva.

4.1 Segurança da Conta

Recomendamos fortemente que o usuário:

• Utilize uma senha forte, com letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais;
• Ative a autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta;
• Nunca compartilhe suas credenciais com terceiros;
• Acesse a plataforma apenas por conexões seguras (evite redes Wi-Fi públicas);
• Notifique imediatamente o suporte em caso de acesso não autorizado suspeito.

4.2 Informações da Conta

O usuário deve manter suas informações cadastrais sempre atualizadas. Alterações de e-mail, endereço ou dados bancários devem ser comunicadas ao suporte do 79m002 e podem estar sujeitas a nova verificação de identidade para garantir a segurança da conta.

4.3 Inatividade

Contas sem atividade (login, depósito, aposta ou saque) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser classificadas como inativas. O 79m002 notificará o titular por e-mail antes de aplicar qualquer medida sobre contas inativas. Saldos remanescentes serão preservados conforme a legislação aplicável.

Depósitos

O 79m002 aceita depósitos realizados exclusivamente pelos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma, que incluem, entre outros: Pix, Mercado Pago, PicPay e outros métodos que venham a ser habilitados.

5.1 Regras Gerais de Depósito

• O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Depósitos devem ser realizados a partir de conta de titularidade do próprio usuário cadastrado — transferências de terceiros são proibidas;
• Depósitos via Pix são creditados imediatamente após a confirmação bancária;
• O 79m002 não cobra taxas sobre depósitos, mas eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do usuário são de responsabilidade exclusiva do usuário;
• O 79m002 reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que apresentem inconsistências ou indícios de fraude.

5.2 Finalidade dos Depósitos

Os valores depositados na plataforma 79m002 destinam-se exclusivamente à participação em jogos e apostas disponibilizados na plataforma. É vedada a utilização da plataforma como meio de transferência ou movimentação financeira sem finalidade lúdica.

Saques

O usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta no 79m002 a qualquer momento, respeitadas as condições estabelecidas nesta cláusula.

6.1 Regras Gerais de Saque

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques são processados exclusivamente via Pix para a chave cadastrada em nome do titular da conta;
• O prazo de processamento padrão é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação;
• Saques poderão ser condicionados à conclusão do processo de verificação KYC;
• Bônus e valores com requisito de apostas pendente não são sacáveis até o cumprimento integral das condições de rollover.

6.2 Retenção e Revisão

O 79m002 reserva-se o direito de reter e revisar solicitações de saque por até 5 (cinco) dias úteis adicionais em casos que demandem verificação de segurança, investigação de atividade suspeita ou confirmação de elegibilidade de bônus. O usuário será notificado por e-mail sobre qualquer retenção aplicada.

Bônus e Promoções

O 79m002 poderá oferecer bônus de boas-vindas, rodadas grátis (free spins), cashback, bônus de recarga e outras promoções a critério exclusivo da plataforma. Todos os bônus estão sujeitos às condições específicas divulgadas no momento da oferta, que prevalecem sobre as regras gerais desta cláusula em caso de conflito.

7.1 Requisito de Apostas (Rollover)

Salvo indicação em contrário na promoção específica, os bônus concedidos pelo 79m002 estão sujeitos a requisito de apostas mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido antes que qualquer saque do saldo proveniente do bônus seja autorizado.

7.2 Regras Gerais de Bônus

• Bônus são válidos por 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito, salvo indicação diferente na oferta;
• Cada promoção é elegível para uso uma única vez por usuário, por CPF, por endereço de e-mail, por dispositivo e por endereço IP;
• O 79m002 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de uso indevido, abuso de promoções ou violação destes Termos;
• Bônus não possuem valor em dinheiro e não são transferíveis entre contas;
• Apostas em jogos excluídos das condições do bônus não contribuem para o cumprimento do rollover.

Regras de Apostas

Todas as apostas realizadas na plataforma 79m002 — seja em jogos de cassino, apostas esportivas, crash games ou qualquer outra modalidade disponível — estão sujeitas às regras específicas de cada jogo ou mercado, além das regras gerais estabelecidas nesta cláusula.

8.1 Apostas Esportivas

• As odds são exibidas em formato decimal e podem ser alteradas até o momento do fechamento da aposta;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão e o 79m002 não se responsabiliza por discrepâncias entre o evento transmitido e o estado real da partida;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou anulação de evento, as apostas serão reembolsadas ou liquidadas conforme as regras específicas do mercado afetado;
• O 79m002 reserva-se o direito de suspender mercados, cancelar apostas ou limitar valores apostados a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

8.2 Jogos de Cassino

• Todos os jogos de cassino disponibilizados pelo 79m002 são fornecidos por provedores certificados e utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por entidades independentes;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado pelo provedor e pode ser consultado nas regras específicas de cada título;
• Erros de software ou falhas técnicas que causem resultados anômalos poderão resultar na anulação das rodadas afetadas, a critério do 79m002 e do provedor do jogo.

8.3 Apostas Inválidas

O 79m002 reserva-se o direito de anular apostas realizadas com base em erros de odds manifestamente incorretos, falhas de sistema, informações privilegiadas ou quaisquer circunstâncias que comprometam a integridade do mercado. Nesses casos, os valores apostados serão devolvidos ao saldo do usuário.

Conduta do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma 79m002 de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar contas falsas, múltiplas ou em nome de terceiros;
• Utilizar bots, scripts automatizados, software de trapaça ou qualquer meio artificial para obter vantagem indevida;
• Explorar bugs, falhas ou vulnerabilidades da plataforma — qualquer falha identificada deve ser reportada imediatamente ao suporte;
• Realizar apostas combinadas ou coordenadas entre contas diferentes para manipular resultados ou contornar limites;
• Fornecer informações falsas, documentos adulterados ou identidades de terceiros;
• Utilizar conexões VPN, proxies ou outros meios de mascaramento de localização para contornar restrições geográficas.

A violação de qualquer uma das proibições acima resultará no encerramento imediato da conta, retenção do saldo para apuração e eventual comunicação às autoridades competentes.

Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta no 79m002 a qualquer momento, por meio do suporte via chat ao vivo, WhatsApp ou pelo e-mail suporte@79m002.net. O saldo disponível (excluídos bônus com rollover pendente) será processado para saque após a conclusão do processo de verificação, conforme a Cláusula 6.

10.2 Encerramento pela Plataforma

O 79m002 reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Atividade suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou manipulação de apostas;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio usuário.

Em casos de encerramento por infração, o 79m002 poderá reter o saldo da conta para apuração, conforme a gravidade da conduta identificada.

Jogo Responsável

O 79m002 está comprometido com a promoção do jogo responsável e disponibiliza ferramentas para que o usuário mantenha controle sobre sua experiência na plataforma. Apostas e jogos de cassino envolvem risco financeiro real e devem ser tratados como entretenimento, nunca como fonte de renda.

As ferramentas de jogo responsável disponíveis no 79m002 incluem: limite de depósito (diário, semanal e mensal), limite de perdas, limite de tempo de sessão, pausa temporária (de 24 horas a 30 dias) e autoexclusão permanente. Para ativar qualquer uma dessas ferramentas, o usuário deve acessar as configurações da conta ou contatar o suporte.

Para informações completas sobre jogo responsável, acesse nossa Política de Jogo Responsável. Se você acredita que o jogo está causando problemas em sua vida, busque ajuda imediatamente por meio do nosso suporte ou de organizações especializadas em dependência.

Privacidade e LGPD

O 79m002 trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados é realizado com base nas hipóteses legais aplicáveis, incluindo o cumprimento de obrigação legal, execução de contrato e legítimo interesse.

Os dados coletados incluem informações cadastrais, documentos de identidade, dados de navegação e histórico de transações. Esses dados são utilizados exclusivamente para: (i) prestação dos serviços da plataforma; (ii) verificação de identidade e prevenção à fraude; (iii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; e (iv) comunicações relacionadas à conta e às promoções, com possibilidade de opt-out a qualquer momento.

O usuário tem direito de acessar, corrigir, excluir e portar seus dados pessoais, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail suporte@79m002.net. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Limitação de Responsabilidade

A plataforma 79m002 é disponibilizada "no estado em que se encontra". O 79m002 não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta, sem erros ou falhas técnicas. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

O 79m002 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, que são resultado de atividade de risco assumida conscientemente pelo usuário;
• Falhas de conexão à internet, problemas com dispositivos do usuário ou instabilidades de terceiros prestadores de serviço;
• Danos indiretos, consequenciais, especiais ou punitivos decorrentes do uso ou da incapacidade de uso da plataforma;
• Acessos não autorizados à conta do usuário decorrentes de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 79m002 perante o usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 79m002 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, interfaces, códigos-fonte, sons e vídeos — é de propriedade exclusiva do 79m002 ou licenciado por seus respectivos titulares, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma 79m002 sem autorização prévia e expressa por escrito. O uso indevido de propriedade intelectual do 79m002 sujeitará o infrator às sanções civis e penais previstas na legislação brasileira.

Alterações nos Termos

O 79m002 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas ao usuário por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrarem em vigor, salvo em casos de urgência por razões de segurança ou determinação legal.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência das novas condições.

Recomendamos que o usuário revisite periodicamente esta página para manter-se atualizado sobre os Termos vigentes. A data da última atualização é indicada no topo deste documento.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa) e a Lei 14.790/2023 (jogos online).

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos em que a legislação brasileira assegure ao usuário, na qualidade de consumidor, o direito de acionar o foro de seu domicílio.

Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com o 79m002 pelos seguintes canais:

• E-mail: suporte@79m002.net (resposta em até 24 horas no Horário de Brasília)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma 79m002, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp e Telegram: canais disponíveis para suporte em português, 24 horas por dia

O 79m002 se compromete a responder todas as solicitações dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, podendo esse prazo ser estendido em casos de alta demanda ou complexidade técnica, com comunicação ao usuário sobre o status da solicitação.